Câmara Municipal de Almada, entidade Responsável.

Todos os interessados poder-se-ão pronunciar por escrito, no prazo supra identificado, remetendo por correio postal, correio electrónico ou entregando em mão as suas observações junto da Divisão de Trânsito e Segurança Rodoviária.

(O período de consulta pública está aberto pelo prazo de 30 dias úteis a contar a partir da data do edital)