Nos termos e para os efeitos do disposto no nº3 do artº 27º do Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de dezembro, na sua atual redação e do n.º 2 do artigo 6º do Regulamento Urbanístico do Município de Almada – RUMA, publicado no Diário da República, 2ª Série, n.º 93 de 14 de maio de 2008, avisa-se e torna-se público que, ficam os proprietários dos lotes constantes do alvará de loteamento nº 174/85, sito em Quinta dos Monteiros, Vale Figueira, União das freguesias de Charneca de Caparica e Sobreda, notificados para, querendo, se pronunciar, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da afixação do presente edital, sobre o pedido de alteração ao Loteamento nº 219/82, apresentado por Socofimo - Sociedade de Construções Filipe & Manuel Oliveira Lda, que tem por objeto: A união dos lotes 13, 14 e 15 criando-se um lote 13 com a área de 334.8 m2, mantendo 2 pisos + cave e as características correspondentes aos somatórios das áreas e número de fogos dos lotes iniciais.

Informa-se, que o processo administrativo poderá ser objeto de consulta, no Departamento de Administração Urbanística, sito na Av. D. Nuno Álvares Pereira n.º 67, 2800-181 Almada, no seguinte horário, das 8h30 às 15h00.