Informamos que, na sequência da entrada em vigor das alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), a Plataforma de Urbanismo ficará temporariamente indisponível de 1 a 4 de outubro, para a respetiva atualização, nos termos do Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio e da Portaria n.º 320/2026/1, de 31 de julho. 

Pedimos desculpa pelos constrangimentos causados.