Inês de Saint-Maurice Esteves de Medeiros Victorino de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Almada, torna público que a Câmara Municipal de Almada, em reunião ordinária de 22 de janeiro de 2024, deliberou submeter a período de consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis, o Projeto de Regulamento Casa em Almada — Regime de apoio financeiro ao arrendamento da habitação no concelho de Almada, nos termos do estatuído no artigo 101.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual.

Qualquer interessado pode apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, sugestões, que possam ser relevantes para o procedimento, as quais deverão ser dirigidas ao Diretor do Departamento de Habitação, Dr. Carlos Nunes e poderão ser entregues nos Espaços Cidadão do Concelho ou enviadas através do mail: almadainforma@cm-almada.pt.