Avisam-se todos os interessados que se encontra em consulta pública pelo prazo de trinta dias a contar da data da publicação do presente edital no Diário da República, o Projeto de Regulamento de Organização e Funcionamento da Polícia Municipal do Município de Almada, disponível para consulta nesta página e também no Serviço Municipal de Proteção Civil da Câmara Municipal, todos os dias úteis no horário normal de atendimento ao público (das 09h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30).

Os interessados poderão apresentar as suas observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento, até ao termo do período referido, mediante requerimento, devidamente identificado, dirigido à Presidente da Câmara Municipal, por via postal para o endereço Paços do Concelho, Largo Luís de Camões, 2800 -158 Almada, por entrega presencial no Serviço Municipal de Proteção Civil ou através do endereço de correio eletrónico proteccao.civil@cm-almada.pt.