Torna-se público, que a Câmara Municipal de Almada, em reunião ordinária de 4 de dezembro de 2023, deliberou, no âmbito da Proposta n.º 2023 — 513 — DMERC, submeter a período de consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis, o Projeto de Regulamento Municipal dos Mercados Retalhistas Municipais de Almada, nos termos do estatuído no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual.

O prazo da consulta pública é contado da data da publicação do respetivo aviso na 2.ª série do Diário da República.

Qualquer interessado pode apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, sugestões, que possam ser relevantes para o procedimento, as quais deverão ser dirigidas à Sra. Presidente da Câmara Municipal e que poderão ser entregues nas Unidades de Atendimento ao Público, enviadas para: Paços do Concelho, Largo Luís de Camões, 2800 -158 Almada, ou através do mail: gab.presidencia@cm-almada.pt.