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31 July 2019
Projeto de Regulamento Municipal de Acesso e Atribuição de Habitação
O Projeto de Regulamento Municipal de Acesso e Atribuição de Habitação da Câmara Municipal de Almada, aprovado em reuniões da CMA e da Assembleia Municipal de Almada, foi publicado no dia 18 de julho de 2019, em Diário da República (2.ª série – Edital n.º 854/2019). Está a decorrer o período de discussão pública, prolongando-se até 30 de agosto de 2019 (inclusive). As sugestões, observações ou propostas de alteração ao referido projeto de Regulamento deverão ser formuladas por escrito, dirigidas à Presidente da Câmara Municipal de Almada, durante o período de discussão pública, e entregues: - Num dos Espaços Cidadão de Almada, Caparica, Costa da Caparica, Feijó e Sobreda - No espaço de Atendimento da Divisão de Habitação (Rua Marcos de Assunção, Loja 3A – 2805-290, Pragal - Almada) - Através do contacto de e-mail div.habitacao@cma.m-almada.pt Consulte o Projeto de Regulamento Municipal de Acesso e Atribuição de Habitação da Câmara Municipal de Almada