Torna-se público que a Câmara Municipal de Almada, em reunião ordinária de 06 de novembro de 2023, deliberou submeter a período de consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis, o Projeto de Regulamento Municipal de Cuidadores de Colónias de Gatos do Concelho de Almada, nos termos do estatuído no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual.

Qualquer interessado pode apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, sugestões, que possam ser relevantes para o procedimento, as quais deverão ser dirigidas à Chefe de Divisão de Bem -Estar Animal e Segurança Alimentar, Dra. Catarina Fonseca e poderão ser entregues nas Unidades de Atendimento ao Público do Concelho ou enviadas através do email almadainforma@cm-almada.pt