Torna-se público que, por deliberação tomada pela Câmara Municipal de Almada, na sua reunião de 07 de agosto de 2023, sob a proposta n.º 2023-364-DGHM, foi aprovado dar início ao procedimento de formação regulamentar tendente à aprovação de Alterações ao Regulamento Municipal de Acesso e Atribuição de Habitação – Habit’Almada, do Município de Almada (deliberação integral em anexo).

Assim, nos termos e para os efeitos do previsto no artigo 55.º e 98.º n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, a constituição de interessados deverá ocorrer no prazo de 10 dias úteis a contar da presente publicitação, através de requerimento dirigido à Senhora Presidente da Câmara Municipal de Almada, que poderá ser apresentado por via eletrónica para o endereço almadainforma@cm-almada.pt ou pessoalmente nos balcões de atendimento dos Espaços Cidadão do Município de Almada.