Torna-se público que por deliberação tomada pela Câmara Municipal de Almada, na sua reunião de 05 de setembro de 2022, sob a proposta n.º 2022-458-DBEASA, foi aprovado dar inicio ao procedimento de formação regulamentar tendente à aprovação de Regulamento Municipal de Cuidadores de Colónias de Gatos do Conselho de Almada (deliberação integral em anexo).

Assim, nos termos e para os efeitos do previsto no artigo 55.º e 98.º n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, a constituição de interessados poderá ocorrer no prazo de 10 dias úteis a contar da presente publicitação, através de requerimento dirigido à Ex.ª. Sr.ª Presidente da Câmara Municipal de Almada, que poderá ser apresentado por via eletrónica para o endereço svm@cm-almada.pt, nos balcões de atendimento dos Espaços de Cidadão do Município de Almada ou por via Postal para a morada Av. Dom Nuno Álvares Pereira, 67, 2800-181 Almada.

Mais se informa que todos os contributos que venham a ser apresentados na sequência da constituição de interessados deverão ser formulados, igualmente, por requerimento (abaixo disponível) dirigido à Sr.ª Presidente da Câmara Municipal de Almada.