Quais os apoios definidos no programa para cada ARU?
Reabilitação Urbana
Os apoios e incentivos são de natureza financeira, fiscal, regulamentar e procedimental, incluindo benefícios financeiros a fundo perdido, benefícios fiscais (IMI, IMT e IVA) e isenção de taxas municipais. Os apoios estão regulados no Capítulo V – Quadro de Apoios e Incentivos nos Documentos Estratégicos referentes a cada ARU.
A atribuição dos incentivos de apoio à reabilitação de edifícios será única e irrepetível no período de vigência da ARU e não poderá ser acumulada com outros apoios ou subsídios para os mesmos fins atribuídos ou a atribuir pelo Estado.