Torna-se público que, por deliberação tomada pela Câmara Municipal de Almada, na sua reunião de 3 de julho de 2023, sob a proposta n.º 2023 -272 -DDJ, foi aprovado o Projeto de Regulamento do Conselho Municipal do Desporto de Almada.

Assim, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 100.º e no n.º 1 do artigo 101.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo, submete -se a audiência dos interessados e a consulta pública, por um período de 30 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República (8.ago), o Projeto de Regulamento do Conselho Municipal do Desporto de Almada, podendo os interessados apresentar as suas observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento, mediante requerimento, devidamente identificado, dirigido à Exma. Senhora Presidente da Câmara Municipal de Almada, através do endereço de correio eletrónico gab.presidencia@cm-almada.pt, por entrega presencial nos balcões de atendimento dos Espaços de Cidadão do Município de Almada ou por via Postal para a morada Av. Dom Nuno Álvares Pereira, 67, 2800 -181 Almada.

Mais se informa que todos os contributos que venham a ser apresentados na sequência da constituição de interessados deverão ser formulados, igualmente, por requerimento dirigido à Sra. Presidente da Câmara Municipal de Almada.