30 janeiro 2020
Regulamento Municipal de Acesso e Atribuição de Habitação Habit' Almada
O Habit’Almada estabelece o regime de acesso e de atribuição do direito ao arrendamento de habitações municipais, em regime de renda apoiada, definindo as condições de acesso e critérios de classificação das candidaturas apresentadas pelos munícipes. Constitui um compromisso, prioritário, do Município de Almada, o realojamento de famílias em situações de significativa vulnerabilidade socioeconómica inscritas no programa municipal de acesso à habitação. Nesse sentido, foi elaborado um instrumento regulador, conforme o previsto na legislação atual, de forma a estabelecer e sistematizar, num único documento, normas, critérios e procedimentos no âmbito da atribuição de habitações municipais, no estreito respeito pelos direitos e interesses dos cidadãos. O Habit’Almada procura adequar o regime vigente à realidade local, respondendo também a necessidades decorrentes de fenómenos de pobreza, exclusão e desigualdades sociais. O novo Regulamento Municipal de Acesso e Atribuição de Habitação – Habit’Almada foi publicado em Diário da República (2ª Série, Parte H), no dia 10 de janeiro de 2020. Consulte o novo Regulamento em: Habit’Almada Mais informações
Câmara Municipal de Almada
Divisão de Habitação
Tel.: 212 738 100
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