Torna-se público que por deliberação tomada pela Câmara Municipal de Almada, na sua reunião de 02 de outubro de 2023, sob a proposta n.º 2023-443-DGHM, foi aprovado dar inicio ao procedimento de formação regulamentar tendente à aprovação do Regulamento Municipal de Gestão do Parque Habitacional do Município de Almada (deliberação em anexo).

Assim, nos termos e para os efeitos do previsto no artigo 55.º e 98.º n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, a constituição de interessados poderá ocorrer no prazo de 10 dias úteis a contar da presente publicitação, através de requerimento dirigido à Ex.ª. Sr.ª Presidente da Câmara Municipal de Almada, que poderá ser apresentado por via eletrónica para o endereço almadainforma@cm-almada.pt ou pessoalmente nos balcões de atendimento dos Espaços de Cidadão do Município de Almada.

Mais se informa que todos os contributos que venham a ser apresentados na sequência da constituição de interessados deverão ser formulados, igualmente, por requerimento dirigido à Sr.ª Presidente da Câmara Municipal de Almada.

Data de publicitação: 16 de outubro (2ª Feira)

Intervalo de consulta: de 16 de outubro a 30 de outubro