Nos termos e para os efeitos do disposto nos n.º 2 e n.º 3 do art.º 27º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, na sua atual redação e da alínea c) do n.º 1 do artigo 6. º do Regulamento Urbanístico do Município de Almada — RUMA, publicado no Diário da República, 28 Série, n.º93 de 14 de maio de 2008, avisa-se e torna-se público que, ficam os proprietários dos lotes constantes do alvará de loteamento nº539/06...