Torna-se público que, por deliberação tomada pela Câmara Municipal de Almada, na sua reunião de 06 de abril de 2026, sob a proposta n.º 2026-135-DIACS, foi aprovado dar Início ao Procedimento de Projeto de Regulamento de acesso a talhões de cultivo nos Parques Hortícolas Municipais (deliberação integral em anexo). Assim, nos termos e para os efeitos do previsto no artigo 55.º e 98.º n.º 1 do Código do Procedimento...