Abertura de consulta pública sobre o projeto de Regulamento das Áreas de Reconversão Urbanística
No dia 15 de junho de 2020 a Câmara Municipal de Almada deliberou a abertura de consulta pública sobre o projeto de Regulamento das Áreas de Reconversão Urbanística, adiante designado RARU. O projeto de regulamento foi publicitado na 2.ª Série do Diário da República, n.º 147 de 30/07/2020, conforme Edital n.º 852/2020. O diploma visa regulamentar a Lei das AUGI, aprovada através da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, e...
Intervalo de consulta:
7 August 2020
até