Consulta pública ao Projeto de Alteração da Tabela de Taxas
torna público que a Câmara Municipal de Almada, em reunião ordinária de 19 de outubro de 2026, deliberou submeter a período de consulta pública, pelo prazo de trinta dias úteis, o Projeto de Alteração da Tabela de Taxas anexa ao Regulamento Geral e Tabela de Taxas do Município, especificamente aos pontos 7.4.1 e 7.4.2, nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo...
Intervalo de consulta:
23 October 2026
até