Na sua reunião extraordinária de 31 de outubro de 2019, deliberou a Câmara Municipal de Almada, ao abrigo do disposto na alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, constante do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, aprovar o Projeto de Alteração do Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Almada (regulamento este publicado no Diário da República n...