Encontra-se em consulta pública o Projeto de ” Projeto do Regulamento de Ocupação e Utilização do Domínio Público Municipal Por Infraestruturas”, nos termos do disposto na alínea k) do n. º 1, do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), constante do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, em conjugação com os artigos 55º e 98º do CPA, para efeitos de posterior envio e submissão à Assembleia...