Nos termos e para os efeitos do disposto no nº3 do artº 27º do Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de dezembro, na sua atual redação e do n.º 2 do artigo 6º do Regulamento Urbanístico do Município de Almada – RUMA, publicado no Diário da República, 2ª Série, n.º 93 de 14 de maio de 2008, avisa-se e torna-se público que, ficam os proprietários dos lotes constantes do alvará de loteamento nº 174/85, sito em Quinta dos...