Torna-se público que, n os termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do art.º 22º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, na sua atual redação e do n.º 2 do artigo 6º do Regulamento Urbanístico do Município de Almada – RUMA, publicado no Diário da República, 2ª Série, n.º 93 de 14 de maio de 2008, está aberto o período de consulta pública a todos os interessados, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar...