Torna-se público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 33.º n.º 1 alínea k) do Regime Jurídico das Autarquias Locais constante do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, em conjugação com o artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, que se encontra em Consulta Pública do Projeto do Regulamento de Atribuição de Cheque Veterinário do Município de Almada, conforme deliberação da Câmara...

Torna-se público que, está aberto o período de consulta pública do Plano de Ação do Lanço IC20 – Via Rápida da Caparica, que decorrerá durante um período de 30 dias, de 28 de novembro de 2024 a 10 de janeiro de 2025. Os documentos para esta consulta encontram-se disponíveis no site https://participa.pt/ , com a designação Plano de Ação de Gestão de Ruído do Lanço IC20 – Via Rápida da Caparica. Encontram-se também...