Torna-se público que, por deliberação tomada pela Câmara Municipal de Almada, na sua reunião de 20 de maio de 2024, sob a proposta n.º 2024-236-DIACS, foi aprovado dar início ao procedimento de elaboração do Regulamento do Agroparque das Terras da Costa e do Mar (deliberação integral em anexo). Assim, nos termos e para os efeitos do previsto no artigo 55.º e 98.º n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo...