Acesso à Informação Administrativa e Ambiental e Documentos Administrativos
☰ 🔊 ▶ 🔠 Aumentar texto 📄 Modo texto ◐ Alto contraste ⏹ Parar leitura Por Despacho n.º 158/2021-2025, a Câmara Municipal de Almada (CMA) nomeou um Responsável pelo Acesso à Informação Administrativa (RAI-A), como previsto no artigo 9.º da Lei que regula o acesso e a reutilização dos documentos administrativos ( Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto), a quem compete: Organizar e promover as obrigações de divulgação ativa de...