Torna-se público que, por deliberação tomada pela Câmara Municipal de Almada, na sua reunião de 07 de agosto de 2023, sob a proposta n.º 2023-364-DGHM, foi aprovado dar início ao procedimento de formação regulamentar tendente à aprovação de Alterações ao Regulamento Municipal de Acesso e Atribuição de Habitação – Habit’Almada, do Município de Almada (deliberação integral em anexo). Assim, nos termos e para os efeitos...

Torna-se público que, por deliberação tomada pela Câmara Municipal de Almada, na sua reunião de 07 de agosto de 2023, sob a proposta n.º 2023-363-DGHM, foi aprovado dar início ao procedimento de formação regulamentar tendente à aprovação da elaboração do Regulamento de Apoio ao Arrendamento do Município de Almada (deliberação integral em anexo). Assim, nos termos e para os efeitos do previsto no artigo 55.º e 98.º n...