Torna-se público que por deliberação tomada pela Câmara Municipal de Almada, na sua reunião de 21 de fevereiro de 2022, sob a proposta n.º 2022-73-DDJ, foi aprovado dar inicio ao procedimento de formação regulamentar tendente à aprovação de regulamento municipal do Conselho Municipal do Desporto (deliberação integral em anexo). Assim, nos termos e para os efeitos do previsto no artigo 55.º e 98.º n.º 1 do Código do...