Licenciamento de ocupação do domínio público marítimo
Autorização para utilização do domínio público marítimo para a realização de atividades de surf e kitesurf. Documentação necessária: Parecer da Capitania; Comprovativo de inscrição no Registo Nacional dos Agentes de Animação Turística (RNAAT), Cópia da certidão permanente ou cópia dos estatutos de associação, de acordo com o aplicável; Certificado de reconhecimento do operador e dos treinadores pela Federação...