Sistema Público de Mediação Familiar
O Sistema Público de Mediação Familiar é um serviço promovido pela Direção-Geral da Política da Justiça que tem competência para mediar litígios surgidos no âmbito de relações familiares, nas seguintes matérias:
- Regulação, alteração e incumprimento do exercício das responsabilidades parentais;
- Divórcio e separação de pessoas e bens;
- Conversão de separação de pessoas e bens em divórcio;
- Reconciliação dos cônjuges separados;
- Atribuição e alteração de alimentos, provisórios ou definitivos;
- Privação do direito ao uso dos apelidos do outro cônjuge e autorização do uso dos apelidos ex-cônjuge;
- Atribuição de casa de morada da família.
A mediação é um dos meios de resolução alternativa de litígios, o que significa que na mediação os litígios são resolvidos extrajudicialmente.
Vantagens da Mediação Familiar
- Segurança. Trata-se de um serviço público, promovido pelo Ministério da Justiça, prestado por mediadores com formação específica;
- Confidencialidade. Está proibida a divulgação do teor das sessões de Mediação Familiar, ficando acautelada a reserva da vida privada;
- Informalidade. Existe um contacto próximo e simplificado entre o/a mediador/a e as partes;
- Eficácia. A percentagem de acordos alcançados nos processos de Mediação Familiar é elevada;
- Rapidez. O processo de Mediação Familiar termina, em média, em dois meses;
- Custo reduzido.
Onde e como funciona em Almada
A Câmara Municipal de Almada, em articulação com a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) de Almada, celebrou protocolo com a Direção-Geral da Política da Justiça para que fosse implementado o Sistema Público de Mediação Familiar no concelho de Almada.
Deste acordo nasceu um novo espaço para concretizar Mediação Familiar, a funcionar na Rua Marcos Assunção, n.º 3D, no Pragal.
O Serviço de Mediação Familiar em Almada funciona, mediante marcação prévia.
Basta ligar:
- 808 262 000 (custo de chamada local)
Enviar e-mail para:
Ou aceder a:
- www.dgpj.mj.pt ou http//smf.mj.pt
Mais informações
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