Aprova o Acordo no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar relativo à conservação e utilização sustentável da diversidade biológica marinha das áreas além da jurisdição nacional, adotado em Nova Iorque, em 19 de junho de 2023.

Adota o Regulamento Específico da Área Temática Ação Climática e Sustentabilidade. Com as alterações introduzidas por: Portaria n.º 208/2024/1;

Institui o abono de família para crianças e jovens e define a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar. Com as alterações introduzidas por: Declaração de Rectificação n.º 11-G/2003; Decreto-Lei n.º 41/2006; Decreto-Lei n.º 87/2008; Decreto-Lei n.º 245/2008; Decreto-Lei n.º 201/2009; Decreto-Lei n.º 70/2010; Decreto-Lei n.º 77/2010; Decreto-Lei n.º 116/2010; Lei n.º 55-A/2010; Decreto-Lei n.º 133/2012; Decreto-Lei n.º 2/2016; Portaria n.º 161/2016; Lei n.º 42/2016; Lei n.º 114/2017; Portaria n.º 160/2018; Lei n.º 71/2018; Decreto-Lei n.º 56/2022; Lei n.º 24-D/2022; Decreto-Lei n.º 71/2025, de 6 de maio

Estabelece as normas técnicas essenciais a considerar no âmbito da elaboração de projetos de arborização e de rearborização, do respetivo processo de análise e decisão, e da sua execução. Alterado pela Portaria n.º 199/2025/1, de 21 de abril.

Estabelece o regime de organização, funcionamento e instalação das casas de acolhimento para crianças e jovens. Alterado Pela Portaria n.º 197/2025/1, de 21 de abril

Aprova a despesa associada à adenda referente ao triénio de 2025 a 2027, no âmbito do contrato-programa celebrado entre o Estado Português e a Construção Pública, E. P. E., quanto ao Programa de Modernização do Parque Escolar.

Aprova o Plano Nacional Ferroviário e determina à Infraestruturas de Portugal, S. A., a avaliação de investimentos ferroviários prioritários.

Aprova a orgânica da Direção-Geral de Direito Europeu e Internacional.

Altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, complementando a transposição da Diretiva 2014/24/UE.