Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde. Com as alterações introduzidas por: Índice  Diploma Capítulo I Disposição Geral Artigo 1.º Objeto Capítulo II Decreto-Lei n.º 44/2017; Lei n.º 110/2019; Lei n.º 33/2025;

No desenvolvimento da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, aprova o regime de proteção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social. Com as alterações introduzidas por: Índice Declaração; Decreto-Lei n.º 141/91; Decreto-Lei n.º 265/99; Lei n.º 23/2010; Decreto-Lei n.º 133/2012; Decreto-Lei n.º 13/2013; Lei n.º 82-B/2014; Decreto-Lei n.º 33/2018; Decreto-Lei n.º 79/2019; Decreto-Lei n.º 53/2023; Decreto-Lei n.º 40/2025, de 26 de março.

Altera o Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, que define e regulamenta a proteção na eventualidade de morte dos beneficiários do regime geral de segurança social, e o Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, que define e regulamenta o regime jurídico de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social.

Define e regulamenta a proteção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social (revoga a secção VII do capítulo V do Decreto n.º 45266, de 23 de Setembro de 1963, e o Regulamento Especial do Regime de Pensões de Sobrevivência, publicado no Diário do Governo, 2.ª série, n.º 21, de 26 de Janeiro de 1971). Com as alterações introduzidas por: Índice Declaração; Decreto-Lei n.º 141/91; Decreto-Lei n.º 265/99; Lei n.º 23/2010; Decreto-Lei n.º 133/2012; Decreto-Lei n.º 13/2013; Lei n.º 82-B/2014; Decreto-Lei n.º 33/2018; Decreto-Lei n.º 79/2019; Decreto-Lei n.º 53/2023; Decreto-Lei n.º 40/2025, de 26 de março

Exclui da aplicação da parte II do Código dos Contratos Públicos os contratos a celebrar pelo Banco Português de Fomento no âmbito da transformação da sua infraestrutura tecnológica.

Abertura de 20 procedimentos concursais para cargos de direção intermédia de 3.º grau ― coordenador.

Aprova o Regulamento do Programa Bolsas Anuais de Criação em Banda Desenhada e Literatura Infantil e Juvenil.

Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos com estabelecimentos particulares, cooperativos e sociais, no âmbito da educação pré-escolar, para os anos letivos de 2025/2026, de 2026/2027 e de 2027/2028.

Aprova o Regulamento de Gestão do Arvoredo e Espaços Verdes.

Fixa o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» para o ano de 2025.