Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Gás e o respetivo regime jurídico e procede à transposição da Diretiva 2019/692

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 150/2023, de 5 de junho, alterando o valor do apoio financeiro a conceder a alunos das escolas particulares de educação especial.

Altera os regimes jurídicos dos medicamentos de uso humano e das farmácias de oficina

Altera o regime jurídico das farmácias de oficina.

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 20/2007, de 12 de Junho, estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina

Consulta pública do projeto do Regulamento Municipal do Programa mitigação dos impactos do ruído gerado pelo aeroporto Humberto Delgado no Concelho de Almada.

Subdelegação de competências no diretor do Departamento de Manutenção e Frota, Dr. Filipe Caetano.

Consulta pública do projeto de alteração do Regulamento Orientador da Concessão de Incentivos à Adaptação Climática de Estabelecimentos Comerciais na Área da Intervenção do Projeto COOLIFE Almada.

Delegação de competências no vereador Ivan Gonçalves no âmbito do Decreto-Lei n.º97/2018, de 27 de novembro.

Autoriza a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., e a Administração do Porto de Lisboa, S. A., a realizar despesa para a realização da empreitada de alimentação artificial das praias do concelho de Almada (Costa da Caparica e São João da Caparica).