Regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local (terceira alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados). Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 12/2022; Lei n.º 1/2023;

Estabelece um regime excecional de incentivos à realização de atividade assistencial não realizada ou adiada por força da situação epidemiológica provocada pela COVID-19. Com as alterações introduzidas por:  Portaria n.º 264/2021; Portaria n.º 22/2023.

Cria o Programa «Trabalhos & Competências Verdes/Green Skills & Jobs», programa de formação profissional na área da energia. Alterado pela Portaria n.º 7/2024, de 5 de janeiro.

Lei de Enquadramento Orçamental. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 42/2016; Lei n.º 2/2018; Lei n.º 37/2018; Lei n.º 41/2020; Lei n.º 10-B/2022

Estabelece o sistema de compra centralizada de biometano e hidrogénio produzido por eletrólise a partir da água, com recurso a eletricidade com origem em fontes de energia renovável.

Estabelece o ordenamento jurídico do desenvolvimento e expansão da rede nacional de educação pré-escolar e define o respetivo sistema de organização e financiamento.

Determina a fórmula de cálculo das transferências financeiras do Fundo de Financiamento da Descentralização para o exercício, pelos órgãos das autarquias locais, da competência relativa ao financiamento das despesas com a aquisição de equipamentos utilizados para a realização das atividades educativas. Com as alterações introduzidas por:  Portaria n.º 262/2023;

Regula o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 124.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 64-B/2011; Lei n.º 20/2012; Lei n.º 66-B/2012; Lei n.º 24/2019; Lei n.º 118/2019; Lei n.º 119/2019; Lei n.º 7/2021.

Disciplina a cobrança e reembolsos do IRS e do IRC. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 172-A/90; Decreto-Lei n.º 160/2003; Decreto-Lei n.º 124/2005; Decreto-Lei n.º 150/2006; Lei n.º 83-C/2013; Lei n.º 82-B/2014; Lei n.º 7-A/2016; Lei n.º 114/2017; Lei n.º 119/2019; Decreto-Lei n.º 125/2021.

Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 3-B/2000; Lei n.º 30-G/2000; Lei n.º 15/2001; Lei n.º 109-B/2001; Lei n.º 32-B/2002; Decreto-Lei n.º 38/2003; Decreto-Lei n.º 160/2003; Lei n.º 55-B/2004; Lei n.º 60-A/2005; Decreto Lei n.º 76-A/2006; Decreto-Lei n.º 238/2006; Lei n.º 53-A/2006; Lei n.º 67-A/2007; Decreto-Lei n.º 34/2008; Lei n.º 40/2008; Lei n.º 64-A/2008; Lei n.º 3-B/2010; Lei n.º 55-A/2010; Lei n.º 64-B/2011; Lei n.º 66-B/2012; Decreto-Lei n.º 6/2013; Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 759/2013; Lei n.º 83-C/2013; Lei n.º 82-B/2014; Lei n.º 82-E/2014; Lei n.º 7-A/2016; Lei n.º 13/2016; Decreto-Lei n.º 36/2016; Lei n.º 42/2016; Decreto-Lei n.º 93/2017; Lei n.º 100/2017; Lei n.º 114/2017; Lei n.º 71/2018; Lei n.º 27/2019; Lei n.º 32/2019; Lei n.º 118/2019; Lei n.º 119/2019; Lei n.º 2/2020; Lei n.º 7/2021; Lei n.º 56/2021; Decreto-Lei n.º 125/2021; Lei n.º 12/2022.