Estabelece o sistema de compra centralizada de biometano e hidrogénio produzido por eletrólise a partir da água, com recurso a eletricidade com origem em fontes de energia renovável.

Estabelece o ordenamento jurídico do desenvolvimento e expansão da rede nacional de educação pré-escolar e define o respetivo sistema de organização e financiamento.

Determina a fórmula de cálculo das transferências financeiras do Fundo de Financiamento da Descentralização para o exercício, pelos órgãos das autarquias locais, da competência relativa ao financiamento das despesas com a aquisição de equipamentos utilizados para a realização das atividades educativas. Com as alterações introduzidas por:  Portaria n.º 262/2023;

Regula o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 124.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 64-B/2011; Lei n.º 20/2012; Lei n.º 66-B/2012; Lei n.º 24/2019; Lei n.º 118/2019; Lei n.º 119/2019; Lei n.º 7/2021.

Disciplina a cobrança e reembolsos do IRS e do IRC. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 172-A/90; Decreto-Lei n.º 160/2003; Decreto-Lei n.º 124/2005; Decreto-Lei n.º 150/2006; Lei n.º 83-C/2013; Lei n.º 82-B/2014; Lei n.º 7-A/2016; Lei n.º 114/2017; Lei n.º 119/2019; Decreto-Lei n.º 125/2021.

Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 3-B/2000; Lei n.º 30-G/2000; Lei n.º 15/2001; Lei n.º 109-B/2001; Lei n.º 32-B/2002; Decreto-Lei n.º 38/2003; Decreto-Lei n.º 160/2003; Lei n.º 55-B/2004; Lei n.º 60-A/2005; Decreto Lei n.º 76-A/2006; Decreto-Lei n.º 238/2006; Lei n.º 53-A/2006; Lei n.º 67-A/2007; Decreto-Lei n.º 34/2008; Lei n.º 40/2008; Lei n.º 64-A/2008; Lei n.º 3-B/2010; Lei n.º 55-A/2010; Lei n.º 64-B/2011; Lei n.º 66-B/2012; Decreto-Lei n.º 6/2013; Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 759/2013; Lei n.º 83-C/2013; Lei n.º 82-B/2014; Lei n.º 82-E/2014; Lei n.º 7-A/2016; Lei n.º 13/2016; Decreto-Lei n.º 36/2016; Lei n.º 42/2016; Decreto-Lei n.º 93/2017; Lei n.º 100/2017; Lei n.º 114/2017; Lei n.º 71/2018; Lei n.º 27/2019; Lei n.º 32/2019; Lei n.º 118/2019; Lei n.º 119/2019; Lei n.º 2/2020; Lei n.º 7/2021; Lei n.º 56/2021; Decreto-Lei n.º 125/2021; Lei n.º 12/2022.

Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infrações tributárias. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 15/2001; Lei n.º 109-B/2001; Decreto-Lei n.º 229/2002; Lei n.º 32- B/2002; Lei n.º 107-B/2003; Lei n.º 55-B/2004; Lei n.º 39-A/2005; Lei n.º 60-A/2005; Lei n.º 53- A/2006; Lei n.º 22-A/2007; Decreto-Lei n.º 307-A/2007; Lei n.º 67-A/2007; Lei n.º 64-A/2008; Lei n.º 3-B/2010; Decreto-Lei n.º 73/2010; Lei n.º 55-A/2010; Lei n.º 64-B/2011; Declaração de Retificação n.º 11/2012; Lei n.º 20/2012; Lei n.º 66-B/2012; Decreto-Lei n.º 6/2013; Lei n.º 83- C/2013; Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 171/2014; Lei n.º 75-A/2014; Lei n.º 82-B/2014; Lei n.º 82-E/2014; Lei n.º 7-A/2016; Lei n.º 24/2016; Decreto-Lei n.º 64/2016; Lei n.º 42/2016; Decreto Lei n.º 93/2017; Lei n.º 92/2017; Lei n.º 98/2017; Lei n.º 71/2018; Lei n.º 17/2019; Lei n.º 98/2019; Lei n.º 119/2019; Lei n.º 58/2020; Lei n.º 7/2021.

Procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 67-A/2007; Lei n.º 44/2008; Lei n.º 64-A/2008; Lei n.º 3-B/2010; Lei n.º 55-A/2010; Lei n.º 64- B/2011; Lei n.º 66-B/2012; Lei n.º 83-C/2013; Lei n.º 82-B/2014; Lei n.º 82-D/2014; Lei n.º 68/2015; Lei n.º 7-A/2016; Decreto-Lei n.º 41/2016; Lei n.º 40/2016; Lei n.º 42/2016; Decreto-Lei n.º 53/2017; Lei n.º 114/2017; Lei n.º 71/2018; Lei n.º 119/2019; Lei n.º 2/2020; Lei n.º 75-B/2020; Lei n.º 21/2021; Lei n.º 84/2021; Lei n.º 12/2022; Lei n.º 24-D/2022.

No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 130.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, aprova o Código dos Impostos Especiais de Consumo, transpondo a Diretiva n.º 2008/118/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 55-A/2010; Lei n.º 64-B/2011; Lei n.º 14-A/2012; Lei n.º 20/2012; Lei n.º 66-B/2012; Lei n.º 51/2013; Lei n.º 83-C/2013; Lei n.º 75-A/2014; Lei n.º 82-B/2014; Lei n.º 82-D/2014; Lei n.º 7-A/2016; Lei n.º 24/2016; Lei n.º 42/2016; Lei n.º 114/2017; Lei n.º 71/2018; Lei n.º 119/2019; Lei n.º 2/2020; Lei n.º 49/2020; Lei n.º 75-B/2020; Declaração de Retificação n.º 6/2021; Lei n.º 10-A/2022; Lei n.º 12/2022; Lei n.º 24-E/2022; Lei n.º 24-D/2022.

Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC). Com as alterações introduzidas por:  Declaração; Decreto-Lei n.º 215/89; Lei n.º 101/89; Decreto-Lei n.º 95/90; Decreto-Lei n.º 192/90; Declaração; Decreto-Lei n.º 377/90; Lei n.º 65/90; Decreto-Lei n.º 251-A/91; Lei n.º 34/91; Retificação n.º 17/91; Decreto-Lei n.º 360/91; Lei n.º 2/92; Decreto-Lei n.º 123/92; Decreto-Lei n.º 138/92; Decreto-Lei n.º 263/92; Lei n.º 30-C/92; Decreto-Lei n.º 6/93; Decreto-Lei n.º 65/93; Decreto-Lei n.º 67/93; Lei n.º 71/93; Lei n.º 75/93; Decreto-Lei n.º 420/93; Decreto-Lei n.º 166/94; Lei n.º 39-B/94; Decreto-Lei n.º 37/95; Retificação n.º 2/95; Decreto-Lei n.º 121/95; Declaração de Retificação n.º 95/95; Decreto-Lei n.º 280/95; Declaração de Retificação n.º 156/95; Decreto-Lei n.º 5/96; Decreto Lei n.º 7/96; Lei n.º 10-B/96; Declaração de Retificação n.º 7-A/96; Lei n.º 52-C/96; Decreto-Lei n.º 257-B/96; Decreto-Lei n.º 3/97; Decreto-Lei n.º 18/97; Decreto-Lei n.º 21/97; Decreto-Lei n.º 23/97; Lei n.º 127-B/97; Decreto-Lei n.º 25/98; Decreto-Lei n.º 45/98; Decreto-Lei n.º 44/98; Declaração de Retificação n.º 7-G/98; Decreto-Lei n.º 159/98; Decreto-Lei n.º 366/98; Lei n.º 85/98; Lei n.º 87-B/98; Decreto-Lei n.º 74/99; Decreto-Lei n.º 454/99; Decreto-Lei n.º 472/99; Declaração de Retificação n.º 4-C/2000; Lei n.º 3-B/2000; Decreto-Lei n.º 55/2000; Lei n.º 30-G/2000; Lei n.º 15/2001.