Aprova o plano estratégico da pequena pesca. 

Cria um regime de registo online de representações permanentes de sociedades com sede no estrangeiro e altera vários diplomas, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2019/1151.

Aprova o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 315/2002; Lei n.º 32-B/2002; Decreto-Lei n.º 194/2003; Declaração de Retificação n.º 11-I/2003; Decreto-Lei n.º 53/2004; Decreto-Lei n.º 199/2004; Decreto-Lei n.º 111/2005; Decreto-Lei n.º 178-A/2005; Declaração de Retificação n.º 89/2005; Decreto-Lei n.º 76-A/2006; Decreto-Lei n.º 85/2006; Decreto-Lei n.º 125/2006; Decreto-Lei n.º 237-A/2006; Decreto-Lei n.º 8/2007; Decreto-Lei n.º 263-A/2007; Lei n.º 40/2007; Decreto-Lei n.º 324/2007; Decreto-Lei n.º 20/2008; Decreto-Lei n.º 73/2008; Decreto-Lei n.º 116/2008; Decreto-Lei n.º 247-B/2008; Decreto Lei n.º 122/2009; Decreto-Lei n.º 185/2009; Decreto-Lei n.º 99/2010; Decreto-Lei n.º 209/2012; Declaração de Retificação n.º 65/2012; Lei n.º 63/2012; Decreto-Lei n.º 19/2015; Decreto-Lei n.º 201/2015; Decreto-Lei n.º 51/2017; Decreto-Lei n.º 54/2017; Lei n.º 89/2017; Lei n.º 110/2017; Decreto-Lei n.º 24/2019; Decreto-Lei n.º 66/2019; Decreto-Lei n.º 111/2019; Lei n.º 85/2019; Decreto-Lei n.º 157/2019; Lei n.º 2/2020; Lei n.º 58/2020; Decreto-Lei n.º 109-D/2021.

Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, bem como legislação conexa com emolumentos e taxas.

No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 123.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, estabelece o regime fiscal aplicável a produtos comercializados pelas empresas seguradoras, pelas sociedades gestoras de fundos de pensões e pelas associações mutualistas, alterando também para 15 de Julho o prazo de envio, por transmissão eletrónica de dados, das declarações que integram a informação empresarial simplificada.

Adota medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de atos e procedimentos no âmbito do registo predial e atos conexos.

Aprova os termos a que deve obedecer o envio da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA).

Cria a certificação eletrónica do estatuto de micro, pequena e média empresas (PME). Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 143/2009; Decreto-Lei n.º 81/2017; Decreto-Lei n.º 13/2020.

Altera o regime de pagamento em prestações de tributos nas fases pré-executiva e executiva e aprova regimes excecionais de pagamento em prestações no ano de 2022. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 28-A/2022; Decreto-Lei n.º 42/2022; Decreto-Lei n.º 85/2022..

Simplifica os procedimentos de restituição de IVA às instituições particulares de solidariedade social, às Forças Armadas, às forças e serviços de segurança e aos bombeiros. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 84/2019; Lei n.º 2/2020; Decreto-Lei n.º 54/2020; Lei n.º 75-B/2020; Lei n.º 12/2022; Decreto-Lei n.º 85/2022.