Define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infra-estruturas de comunicações eletrónicas. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 258/2009; Lei n.º 47/2013; Lei n.º 82-B/2014; Decreto-Lei n.º 92/2017; Decreto-Lei n.º 95/2019..

Reforça medidas de redução do custo de implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito, transpondo a Diretiva n.º 2014/61/UE.

Estabelece as regras a que deve obedecer a colocação no mercado de matérias fertilizantes, assegurando a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 2003/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativo aos adubos. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 9/2021; Decreto-Lei n.º 30/2022.

Aprova a Estratégia Nacional para a Conetividade em Redes de Comunicações Eletrónicas de Capacidade Muito Elevada 2023-2030.

Projeto de Decreto-Lei que estabelece o regime da disponibilização no mercado, da colocação em serviço e da utilização de equipamentos rádio, transpondo a Diretiva n.º 2014/53/UE. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 9/2021.

Altera o regime da disponibilização no mercado, da colocação em serviço e da utilização de equipamentos de rádio.

Regulamento Municipal de Apoios Públicos de Almada.

Aprova a DMR (declaração mensal de remunerações - AT) e respetivas instruções de preenchimento.

Apoio financeiro aos utilizadores de veículos elétricos.

Recomenda ao Governo que aumente a reutilização de águas residuais tratadas.