Estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal, define a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira e cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes pessoas singulares. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 66-B/2012; Decreto-Lei n.º 71/2013; Lei n.º 82-B/2014; Lei n.º 42/2016; Decreto-Lei n.º 28/2019; Lei n.º 119/2019; Lei n.º 12/2022; Decreto-Lei n.º 85/2022.

Aprova o regime de bens em circulação objeto de transações entre sujeitos passivos de IVA, nomeadamente quanto à obrigatoriedade e requisitos dos documentos de transporte que os acompanham. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 10-C/2003; Decreto-Lei n.º 238/2006; Lei n.º 3-B/2010; Decreto-Lei n.º 198/2012; Lei n.º 66-B/2012; Lei n.º 83-C/2013; Lei n.º 82-B/2014; Decreto-Lei n.º 28/2019; Decreto-Lei n.º 85/2022.

Introduz medidas de flexibilização de diversas obrigações declarativas, de pagamento e de faturação e simplifica as obrigações fiscais decorrentes da venda à rede do excedente da eletricidade produzida para autoconsumo.

Regula o transporte terrestre, rodoviário e ferroviário, de mercadorias perigosas, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/90/CE, da Comissão, de 3 de Novembro, e a Diretiva n.º 2008/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro.

Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/117/EURATOM, do Conselho, de 20 de Novembro, relativa à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos radioativos e de combustível irradiado, e revoga o Decreto-Lei n.º 138/96, de 14 de Agosto.

Define o regime jurídico aplicável à qualificação profissional em proteção radiológica, transpondo para a ordem jurídica interna as disposições correspondentes em matéria de peritos qualificados da Diretiva n.º 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio, que fixa as normas de segurança de base relativas à proteção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes. 

Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 42/2012; Lei n.º 3/2014; Declaração de Retificação n.º 20/2014; Decreto-Lei n.º 88/2015; Lei n.º 146/2015; Lei n.º 28/2016; Lei n.º 79/2019; Decreto-Lei n.º 20/2020.

Estabelece o regime jurídico da proteção radiológica, transpondo a Diretiva 2013/59/Euratom. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 4/2019; Decreto-Lei n.º 81/2022.

Estabelece o quadro legal e regulador para a gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos e transpõe a Diretiva n.º 2011/70/EURATOM, do Conselho, de 19 de julho de 2011, que estabelece um quadro comunitário para a gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos.

Aprova o Programa Nacional de Gestão do Combustível Irradiado e dos Resíduos Radioativos.