Cria a segunda fase do Programa «Emprego + Digital 2025», programa de formação profissional na área digital. Alterada pela Portaria n.º 8/2024, de 15 de janeiro

Procede à definição de medidas preventivas que permitam fazer face à atual situação e a eventuais disrupções futuras, tendo sempre em vista a garantia da segurança do abastecimento de energia. Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2022, de 27 de setembro.

Estabelece disposições em matéria de eficiência energética, transpondo a Diretiva (UE) 2018/2002

Completa a transposição da Diretiva (UE) 2018/2002, alterando disposições em matéria de eficiência energética e produção em cogeração.

Regulamenta o Fundo de Financiamento da Descentralização.

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2022. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 24-A/2022.

Institui o dia 25 de maio como Dia Nacional dos Jardins.

Estabelece medidas de apoio às empresas em face do aumento dos preços da energia.

Estabelece medidas excecionais de apoio às empresas e à economia social, para mitigação dos efeitos da inflação.

Aprova os anexos II, V, III e IV à Diretiva 2009/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à segurança dos brinquedos.