Adota medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de atos e procedimentos no âmbito do registo predial e atos conexos.

Aprova os termos a que deve obedecer o envio da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA).

Cria a certificação eletrónica do estatuto de micro, pequena e média empresas (PME). Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 143/2009; Decreto-Lei n.º 81/2017; Decreto-Lei n.º 13/2020.

Altera o regime de pagamento em prestações de tributos nas fases pré-executiva e executiva e aprova regimes excecionais de pagamento em prestações no ano de 2022. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 28-A/2022; Decreto-Lei n.º 42/2022; Decreto-Lei n.º 85/2022..

Simplifica os procedimentos de restituição de IVA às instituições particulares de solidariedade social, às Forças Armadas, às forças e serviços de segurança e aos bombeiros. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 84/2019; Lei n.º 2/2020; Decreto-Lei n.º 54/2020; Lei n.º 75-B/2020; Lei n.º 12/2022; Decreto-Lei n.º 85/2022.

Estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal, define a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira e cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes pessoas singulares. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 66-B/2012; Decreto-Lei n.º 71/2013; Lei n.º 82-B/2014; Lei n.º 42/2016; Decreto-Lei n.º 28/2019; Lei n.º 119/2019; Lei n.º 12/2022; Decreto-Lei n.º 85/2022.

Aprova o regime de bens em circulação objeto de transações entre sujeitos passivos de IVA, nomeadamente quanto à obrigatoriedade e requisitos dos documentos de transporte que os acompanham. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 10-C/2003; Decreto-Lei n.º 238/2006; Lei n.º 3-B/2010; Decreto-Lei n.º 198/2012; Lei n.º 66-B/2012; Lei n.º 83-C/2013; Lei n.º 82-B/2014; Decreto-Lei n.º 28/2019; Decreto-Lei n.º 85/2022.

Introduz medidas de flexibilização de diversas obrigações declarativas, de pagamento e de faturação e simplifica as obrigações fiscais decorrentes da venda à rede do excedente da eletricidade produzida para autoconsumo.

Regula o transporte terrestre, rodoviário e ferroviário, de mercadorias perigosas, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/90/CE, da Comissão, de 3 de Novembro, e a Diretiva n.º 2008/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro.

Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/117/EURATOM, do Conselho, de 20 de Novembro, relativa à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos radioativos e de combustível irradiado, e revoga o Decreto-Lei n.º 138/96, de 14 de Agosto.