Define o modelo de gestão e a repartição das quotas, para a pesca de espadarte com palangre de superfície no Oceano Atlântico e no Mar Mediterrâneo, e revoga a Portaria n.º 1466/2007, de 15 de novembro. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 13/2013; Portaria n.º 119/2014; Portaria n.º 247/2016; Portaria n.º 330-B/2016; Portaria n.º 271-A/2018; Portaria n.º 254/2020; Portaria n.º 274/2021; Portaria n.º 237/2022.

Aprova o regime jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 37/2016, de 15 de dezembro.

Transpõe diretivas delegadas da Comissão Europeia relativas à utilização de substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico.

Aprova o regime jurídico do sector empresarial local, revogando a Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto.

Declara anuláveis a todo o tempo os atos ou negócios jurídicos que tenham como objeto a apropriação de baldios ou parcelas de baldios por particulares, bem como todas as subsequentes transmissões.

Aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal, e procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais

Define baldios e promove a sua entrega às comunidades que delas venham a fruir.

Promulga a lei sobre beneficiação de terrenos cuja arborização seja indispensável para garantir a fixação e a conservação do solo.

Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais. Com as alterações introduzidas por:  Declaração; Declaração; Decreto-Lei n.º 416/89; Lei n.º 4/90; Decreto-Lei n.º 95/90; Decreto-Lei n.º 189/90; Decreto-Lei n.º 192/90; Lei n.º 65/90; Decreto-Lei n.º 142-B/91; Lei n.º 36/91; Decreto-Lei n.º 293/91; Decreto-Lei n.º 360/91; Lei n.º 2/92; Retificação n.º 6/92; Decreto-Lei n.º 187/92; Declaração de Retificação n.º 146/92; Decreto-Lei n.º 289/92; Lei n.º 30-C/92; Decreto-Lei n.º 6/93; Decreto-Lei n.º 84/93; Lei n.º 71/93; Lei n.º 72/93; Lei n.º 75/93; Decreto-Lei n.º 37/94; Lei n.º 24/94; Lei n.º 39- B/94; Retificação n.º 2/95; Decreto-Lei n.º 204/95; Decreto-Lei n.º 307/95; Lei n.º 92-A/95; Lei n.º 10- B/96; Decreto-Lei n.º 37/96; Decreto-Lei n.º 208/96; Lei n.º 52-C/96; Decreto-Lei n.º 257-B/96; Decreto-Lei n.º 24/97; Declaração de Retificação n.º 5-E/97; Lei n.º 127-B/97; Decreto-Lei n.º 367/97; Decreto-Lei n.º 25/98; Lei n.º 72/98; Lei n.º 87-B/98; Decreto-Lei n.º 433/99; Decreto-Lei n.º 486/99; Lei n.º 3-B/2000; Lei n.º 30-F/2000; Lei n.º 30-G/2000; Lei n.º 30-C/2000; Decreto-Lei n.º 28/2001; Declaração de Retificação n.º 5/2001; Declaração de Retificação n.º 7/2001; Decreto-Lei n.º 198/2001; Lei n.º 85/2001; Lei n.º 109-B/2001; Lei n.º 16-A/2002; Decreto-Lei n.º 228/2002; Decreto Lei n.º 229/2002; Lei n.º 32-B/2002; Decreto-Lei n.º 17/2003; Decreto-Lei n.º 163/2003; Decreto-Lei n.º 256/2003; Decreto-Lei n.º 287/2003; Lei n.º 107-B/2003; Lei n.º 55-B/2004; Decreto-Lei n.º 192/2005; Lei n.º 60-A/2005; Lei n.º 53-A/2006; Lei n.º 67-A/2007; Decreto-Lei n.º 13/2008; Decreto Lei n.º 108/2008; Lei n.º 64/2008; Lei n.º 64-A/2008; Lei n.º 10/2009; Decreto-Lei n.º 185/2009; Decreto-Lei n.º 249/2009; Decreto-Lei n.º 292/2009; Lei n.º 3-B/2010; Lei n.º 15/2010; Lei n.º 55- A/2010; Lei n.º 64-B/2011; Lei n.º 20/2012; Lei n.º 31/2012; Decreto-Lei n.º 198/2012; Lei n.º 66- B/2012; Decreto-Lei n.º 82/2013; Lei n.º 51/2013; Lei n.º 83/2013; Lei n.º 83-C/2013; Lei n.º 72/2014; Lei n.º 75-A/2014; Decreto-Lei n.º 162/2014; Lei n.º 82-B/2014; Lei n.º 82-E/2014; Lei n.º 82-D/2014; Decreto-Lei n.º 7/2015; Declaração de Retificação n.º 6/2015; Lei n.º 64/2015; Lei n.º 7-A/2016; Decreto-Lei n.º 38/2016; Lei n.º 42/2016; Decreto-Lei n.º 22/2017; Lei n.º 110/2017; Lei n.º 114/2017; Declaração de Retificação n.º 6/2018; Decreto-Lei n.º 45/2018; Lei n.º 43/2018; Lei n.º 71/2018; Declaração de Retificação n.º 6/2019; Lei n.º 2/2020; Lei n.º 75-B/2020; Lei n.º 21/2021; Lei n.º 84/2021; Lei n.º 12/2022; Lei n.º 24-D/2022.

Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 60/2018; Lei n.º 93/2019