Aprova, na sequência da elaboração do Livro Branco, as orientações estratégicas de intervenção para a política da juventude.

Define condicionalismos à pesca de bivalves com ganchorra na zona sul, revogando a Portaria n.º 171/2011, de 27 de abril, alterada pelas Portarias n.os 170-A/2014, de 27 de agosto, e 66/2017, de 13 de fevereiro.

Estabelece o regime sancionatório aplicável ao exercício da atividade da pesca comercial marítima.

Cria o Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos.

Fixa o quadro legal regulamentador do exercício da pesca e das culturas marinhas em águas sob soberania e jurisdição portuguesas. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 218/91; Decreto-Lei n.º 383/98; Decreto-Lei n.º 10/2017; Decreto-Lei n.º 40/2017; Decreto-Lei n.º 35/2019; Decreto-Lei n.º 73/2020.

Aprova o II Plano Nacional para a Juventude.

Estabelece uma taxa ambiental sobre as lâmpadas de baixa eficiência energética. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 42-A/2016; Decreto-Lei n.º 9/2021.

Estabelece o regime económico e financeiro dos recursos hídricos. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 82-D/2014; Decreto-Lei n.º 42-A/2016; Decreto-Lei n.º 46/2017.

Cria o Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade.

Cria o Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos.