Aprova a 1.ª alteração ao Regulamento Urbanístico do Município de Almada.

Autoriza a realização de despesa com a aquisição de serviços de fornecimento de refeições nos refeitórios dos Serviços Sociais da Administração Pública para os anos de 2026 a 2028.

Altera o Plano Estratégico para o Abastecimento de Água e Gestão de Águas Residuais e Pluviais 2030.

Altera a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, que define o regime jurídico do transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos.

Transporte coletivo de crianças. Com as alterações introduzidas por: Lei n.º 17-A/2006; Decreto-Lei n.º 255/2007; Lei n.º 5/2013; Decreto-Lei n.º 101/2021; Decreto-Lei n.º 74-A/2023; Decreto-Lei n.º 57-B/2024; Decreto-Lei n.º 90/2025, de 12 de agosto

Altera o Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico de emissões industriais, completando a transposição da Diretiva (UE) n.º 2010/75/UE, relativa às emissões industriais. Com as alterações introduzidas por: Declaração de Retificação n.º 39/2025/1;

Procede à terceira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos «Agendas para a Inovação Empresarial», aprovado em anexo à Portaria n.º 43-A/2022, de 19 de janeiro.

Estabelece o regime de comparticipação do Estado aplicável aos tratamentos termais prescritos no Serviço Nacional de Saúde.

Retifica a Portaria n.º 268/2025/1, de 15 de julho, que procede à segunda alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Demografia, Qualificações e Inclusão, para o período de programação 2021-2027.

Recomenda ao Governo medidas destinadas a assegurar o combate às ocupações ilegais de imóveis.