Aprova a atualização do Plano Nacional Energia e Clima 2030, para efeitos de envio à Assembleia da República.

Aprova o Plano de Ação Nacional para o Lixo Marinho, para o período de 2024 a 2028 (PALM2028).

Estabelece o Roteiro Nacional para a Descarbonização da Aviação e determina que se proceda à criação de apoios à produção de combustíveis de aviação sustentáveis.

Aprova o Regulamento dos Mercados Retalhistas Municipais de Almada.

Altera o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável.

Atualiza e clarifica o regime de registos da venda de produtos fitofarmacêuticos de uso não profissional.

Aprova o Regulamento Municipal de Apoio à Formação Desportiva.

Consulta pública do projeto referente à 1.ª alteração ao Regulamento Urbanístico do Município de Almada.

Alteração simplificada do Plano Diretor Municipal de Almada para a redefinição do uso do solo em áreas específicas abrangidas por espaço-canal, decorrente da caducidade da reserva de solo afeta à execução de infraestruturas urbanísticas.

Define, para o ano de 2024, as tarifas, os rendimentos tarifários e demais valores cobrados nos termos dos contratos de concessão de sistemas multimunicipais e altera os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos.