Altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, e revoga medidas no âmbito da habitação.

Aprova o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local. Com as alterações introduzidas por: Índice Decreto-Lei n.º 63/2015; Lei n.º 62/2018; Lei n.º 71/2018; Decreto-Lei n.º 9/2021; Lei n.º 56/2023; Decreto-Lei n.º 76/2024, de 23 de outubro

Aprova o novo plano de recuperação de aprendizagem «Aprender Mais Agora».

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro, que consagra a proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e pela realização de operações em caixa multibanco.

Medidas preventivas estabelecidas por motivo da revisão do Plano Diretor Municipal de Almada.

Estabelece que os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com artrite reumatoide, espondiloartrite axial ― espondilite anquilosante e espondiloartrite axial não radiográfica ―, artrite psoriática, artrite idiopática juvenil poliarticular e psoríase em placas, bem como os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com doença de Crohn ou colite ulcerosa, beneficiam de um regime excecional de comparticipação.

Altera o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável.