Altera o regime jurídico das unidades de saúde familiar.

Altera o Programa de Transformação da Paisagem, clarifica o modelo de financiamento das Operações Integradas de Gestão da Paisagem e autoriza a realização da despesa e assunção de encargos plurianuais.

Aprova o Programa de Eficiência de Recursos e de Descarbonização na Administração Pública para o período até 2030 (ECO.AP 2030), alterando a Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2020, de 24 de novembro.

Aprova o Programa de Eficiência de Recursos na Administração Pública para o período até 2030. Alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 150/2024, de 30 de outubro

Aprova a atualização do Plano Nacional Energia e Clima 2030, para efeitos de envio à Assembleia da República.

Aprova o Plano de Ação Nacional para o Lixo Marinho, para o período de 2024 a 2028 (PALM2028).

Estabelece o Roteiro Nacional para a Descarbonização da Aviação e determina que se proceda à criação de apoios à produção de combustíveis de aviação sustentáveis.

Aprova o Regulamento dos Mercados Retalhistas Municipais de Almada.

Altera o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável.

Atualiza e clarifica o regime de registos da venda de produtos fitofarmacêuticos de uso não profissional.