Lei das Comunicações Eletrónicas. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 32-A/2004; Decreto-Lei n.º 176/2007; Lei n.º 35/2008; Decreto-Lei n.º 123/2009; Decreto-Lei n.º 258/2009; Lei n.º 46/2011; Lei n.º 51/2011; Lei n.º 10/2013; Lei n.º 42/2013; Lei n.º 82-B/2014; Lei n.º 127/2015; Lei n.º 15/2016; Decreto-Lei n.º 92/2017; Decreto-Lei n.º 49/2020.

Transpõe a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 47/2014; Decreto-Lei n.º 78/2018; Decreto-Lei n.º 9/2021; Decreto-Lei n.º 109-G/2021; Lei n.º 16/2022.

Estabelece o regime aplicável ao licenciamento de redes e estações de radiocomunicações e à fiscalização da instalação das referidas estações e da utilização do espectro radioelétrico, bem como a definição dos princípios aplicáveis às taxas radioelétricas, à proteção da exposição a radiações eletromagnéticas e à partilha de infra-estruturas de radiocomunicações. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 167/2006; Decreto-Lei n.º 264/2009; Lei n.º 20/2012; Lei n.º 82-B/2014; Lei n.º 16/2022.

Aprova o regime quadro das contra - ordenações do sector das comunicações. Com as alterações introduzidas por: Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 46/2011; Lei n.º 16/2022.

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no sector das comunicações eletrónicas. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 46/2012; Lei n.º 16/2022.

Aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas, transpondo as Diretivas 98/84/CE, 2002/77/CE e (UE) 2018/1972, alterando as Leis n. os 41/2004, de 18 de agosto, e 99/2009, de 4 de setembro, e os Decretos-Leis n. os 151-A/2000, de 20 de julho, e 24/2014, de 14 de fevereiro, e revogando a Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, e a Portaria n.º 791/98, de 22 de setembro. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 25/2022; Decreto-Lei n.º 114/2024, de 20 de dezembro

Aprova um conjunto de medidas de simplificação e modernização administrativa, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/97, de 9 de janeiro e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 30/2014.

Determina a adoção preferencial da Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública (iAP) na troca de informação entre serviços e organismos da Administração Pública, e aprova o regime de utilização e os níveis de serviço iAP.

Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros e revoga a Lei n.º 1/2009, de 5 de janeiro, e o Regulamento de Transportes em Automóveis (Decreto n.º 37272, de 31 de dezembro de 1948). Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 7-A/2016; Decreto-Lei n.º 86-D/2016; Decreto-Lei n.º 58/2019; Decreto-Lei n.º 151/2019; Decreto-Lei n.º 169-A/2019.

Projeto de Regulamento do Orçamento Participativo Jovem de Almada.