Aprova medidas excecionais que visam assegurar a simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 14-A/2022; Decreto-Lei n.º 72/2022.

Recomenda ao Governo a publicação do regime jurídico da prevenção da contaminação e remediação dos solos (PRoSolos).

Aprova a Estratégia para a Inovação e Modernização do Estado e da Administração Pública 2020-2023.

Aprova a Agenda Portugal Digital.

Aprova o programa «Iniciativa Nacional Competências Digitais e.2030 - INCoDe.2030».

Cria a segunda fase do Programa «Emprego + Digital 2025», programa de formação profissional na área digital. Alterada pela Portaria n.º 8/2024, de 15 de janeiro

Procede à definição de medidas preventivas que permitam fazer face à atual situação e a eventuais disrupções futuras, tendo sempre em vista a garantia da segurança do abastecimento de energia. Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2022, de 27 de setembro.

Estabelece disposições em matéria de eficiência energética, transpondo a Diretiva (UE) 2018/2002