Bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo nacional.

Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade.

Estabelece o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação, celebrados antes de 18 de novembro de 1990, em processo de atualização de renda, e o regime de determinação do rendimento anual bruto corrigido. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 13/2019; Declaração de Retificação n.º 11/2019.

Procede à revisão do Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital.

Aprova o Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital. Com a revisão de, Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2018, de 5 de janeiro

Estabelece a adoção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado.

Prorroga o mandato do grupo de projeto Portugal Film Commission e altera as suas competências

Cria a Portugal Film Commission.

Simplifica o regime de proteção contra a desinformação e assegura a sua articulação com o Plano Europeu de Ação contra a Desinformação, alterando a Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital.

Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 18/2021; Lei n.º 15/2022, de 11 de agosto.