Aprova medidas de valorização remuneratória de trabalhadores em funções públicas.

Estrutura orgânica dos serviços municipais de Almada.

Altera o Decreto-Lei n.º 100/88, de 23 de Março (define o acesso e permanência na atividade de empreiteiro de obras públicas, industrial de construção civil e fornecedor de obras públicas).

Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 5-B/2000; Lei n.º 13/2000; Lei n.º 30-A/2000; Decreto-Lei n.º 177/2001; Declaração de Retificação n.º 13-T/2001; Lei n.º 15/2002; Lei n.º 5/2004; Decreto-Lei n.º 157/2006; Lei n.º 60/2007; Decreto-Lei n.º 18/2008; Decreto-Lei n.º 116/2008; Decreto-Lei n.º 26/2010; Lei n.º 28/2010; Decreto-Lei n.º 266-B/2012; Decreto-Lei n.º 136/2014; Declaração de Retificação n.º 46-A/2014; Decreto-Lei n.º 214-G/2015; Decreto-Lei n.º 97/2017; Lei n.º 79/2017; Decreto-Lei n.º 121/2018; Decreto-Lei n.º 66/2019; Lei n.º 118/2019.

Código do Trabalho. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Rectificação n.º 21/2009; Lei n.º 105/2009; Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 338/2010; Lei n.º 53/2011; Lei n.º 23/2012; Declaração de Retificação n.º 38/2012; Lei n.º 47/2012; Lei n.º 11/2013; Lei n.º 69/2013; Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2013; Lei n.º 27/2014; Lei n.º 55/2014; Lei n.º 28/2015; Lei n.º 120/2015; Lei n.º 8/2016; Lei n.º 28/2016; Lei n.º 73/2017; Declaração de Retificação n.º 28/2017; Lei n.º 14/2018; Lei n.º 90/2019; Lei n.º 93/2019; Lei n.º 18/2021; Decreto Legislativo Regional n.º 23/2021/A; Lei n.º 83/2021; Lei n.º 1/2022.

Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 7-A/2023.

Estabelece normas relativas à denominação dos estabelecimentos de educação ou ensino públicos.

Aprova o Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa (PROTAML).

Simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas atividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero», no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2010, de 12 de Novembro, e pelo artigo 147.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 141/2012; Decreto-Lei n.º 10/2015.

Prorroga o prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, alterando a Lei n.º 91/95, de 2 de setembro.