Aprova um conjunto de medidas de simplificação e modernização administrativa, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/97, de 9 de janeiro e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 30/2014.

Determina a adoção preferencial da Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública (iAP) na troca de informação entre serviços e organismos da Administração Pública, e aprova o regime de utilização e os níveis de serviço iAP.

Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros e revoga a Lei n.º 1/2009, de 5 de janeiro, e o Regulamento de Transportes em Automóveis (Decreto n.º 37272, de 31 de dezembro de 1948). Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 7-A/2016; Decreto-Lei n.º 86-D/2016; Decreto-Lei n.º 58/2019; Decreto-Lei n.º 151/2019; Decreto-Lei n.º 169-A/2019.

Projeto de Regulamento do Orçamento Participativo Jovem de Almada.

Bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo nacional.

Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade.

Estabelece o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação, celebrados antes de 18 de novembro de 1990, em processo de atualização de renda, e o regime de determinação do rendimento anual bruto corrigido. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 13/2019; Declaração de Retificação n.º 11/2019.

Procede à revisão do Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital.

Aprova o Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital. Com a revisão de, Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2018, de 5 de janeiro

Estabelece a adoção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado.