Regulamenta as condições específicas de concretização da medida da gratuitidade das creches e creches familiares, integradas no sistema de cooperação, bem como das amas do Instituto da Segurança Social, I. P.. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 21/2022; Portaria n.º 304/2022; Portaria n.º 75/2023.

Estabelece os princípios orientadores e o enquadramento a que deve obedecer a cooperação entre o Estado e as entidades do setor social e solidário. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 68/2016; Decreto-Lei n.º 143/2017.

Alargamento progressivo da gratuitidade das creches e das amas do Instituto da Segurança Social, I. P..

Recomenda ao Governo que atualize a lista de espécies em risco e em vias de extinção e regulamente o Cadastro Nacional dos Valores Naturais Classificados.

Recomenda ao Governo a remoção de infraestruturas hidráulicas obsoletas.

Julgados de paz - Organização, competência e funcionamento. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 54/2013.

Aprova o Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios e transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2002/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa ao desempenho energético dos edifícios.

Aprova o Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios.

Aprova o Quadro Estratégico para a Política Climática, o Programa Nacional para as Alterações Climáticas e a Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas, determina os valores de redução das emissões de gases com efeito de estufa para 2020 e 2030 e cria a Comissão Interministerial do Ar e das Alterações Climáticas.

Aprova o Programa de Ação para a Adaptação às Alterações Climáticas.