Aprova a Estratégia de Longo Prazo para a Renovação dos Edifícios.

Aprova alterações estruturais na prevenção e combate a incêndios florestais.

Estabelece o regime e define o modelo de governação para a promoção da inovação de base tecnológica através da criação de zonas livres tecnológicas.

Aprova o Plano 21|23 Escola+, plano integrado para a recuperação das aprendizagens. Com as alterações introduzidas por:  Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2022.

Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 6/2015; Lei n.º 7-A/2016; Lei n.º 42/2016; Lei n.º 114/2017.

Estabelece o regime de aplicação das operações 8.1.1, «Florestação de terras agrícolas e não agrícolas», 8.1.2, «Instalação de sistemas agroflorestais», 8.1.5, «Melhoria da resiliência e do valor ambiental das florestas», e 8.1.6, «Melhoria do valor económico das florestas», inseridas na ação 8.1, «Silvicultura sustentável», da medida 8, «Proteção e reabilitação dos povoamentos florestais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020. Com as alterações introduzidas por:  Portaria n.º 249/2016; Portaria n.º 46/2018; Portaria n.º 89/2018; Portaria n.º 205/2018; Portaria n.º 303/2018; Portaria n.º 42-A/2019; Portaria n.º 225/2019; Portaria n.º 76-A/2020; Portaria n.º 281- A/2020; Portaria n.º 156/2023; Portaria n.º 277/2023;

Determina a ocorrência de factos relevantes para efeitos de revisão dos planos regionais de ordenamento florestal (PROF) em vigor em Portugal continental, bem como a suspensão parcial desses planos e revoga a Portaria n.º 62/2011, de 2 de fevereiro. Com as alterações introduzidas por:  Portaria n.º 141/2015.

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas . Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 37-A/2014; Lei n.º 82-B/2014; Lei n.º 84/2015; Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 949/2015; Lei n.º 18/2016; Lei n.º 42/2016; Lei n.º 25/2017; Lei n.º 70/2017; Lei n.º 73/2017; Lei n.º 49/2018; Lei n.º 71/2018; Decreto-Lei n.º 6/2019; Lei n.º 79/2019; Lei n.º 82/2019; Lei n.º 2/2020; Decreto-Lei n.º 51/2022; Decreto-Lei n.º 84-F/2022; Decreto-Lei n.º 53/2023;

Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com exceção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efetivos. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 3-B/2010; Lei n.º 66/2012; Lei n.º 80/2013.

Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.