No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 82/2009, de 21 de Agosto, aprova o regime jurídico da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 260/2012; Lei n.º 46/2013; Lei n.º 110/2015; Decreto-Lei n.º 82/2019; Decreto-Lei n.º 9/2021.

Estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 315/2003; Decreto-Lei n.º 265/2007; Lei n.º 49/2007; Decreto-Lei n.º 255/2009; Decreto-Lei n.º 260/2012; Lei n.º 95/2017; Decreto-Lei n.º 20/2019; Resolução da Assembleia da República n.º 138/2019; Decreto-Lei n.º 9/2021.

Aprova o Regulamento de Classificação, Identificação e Registo dos Carnívoros Domésticos e Licenciamento de Canis e Gatis.

Estabelece um estatuto jurídico dos animais, alterando o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, e o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro.

Define as especificações técnicas em matéria de defesa da floresta contra incêndios a observar na instalação e funcionamento de equipamentos florestais de recreio inseridos no espaço rural.

Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas.

Aprova o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal e revoga os Decretos-Leis n.os 204/99 e 205/99, ambos de 9 de Junho. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 114/2010; Decreto-Lei n.º 27/2014; Decreto-Lei n.º 65/2017; Decreto-Lei n.º 11/2019.

Estabelece o regime jurídico de reconhecimento das entidades de gestão florestal. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 111/2017.

Estabelece medidas de carácter excecional tendo em vista a regularização da situação jurídica dos prédios rústicos sitos em áreas florestais.