Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas. Declaração de Retificação n.º 22-A/2008; Lei n.º 64-A/2008; Lei n.º 3-B/2010; Lei n.º 34/2010; Lei n.º 55-A/2010; Lei n.º 64-B/2011; Lei n.º 66/2012; Lei n.º 66-B/2012; Decreto-Lei n.º 47/2013; Lei n.º 35/2014; Lei n.º 80/2017.

Clarifica os termos em que os gestores públicos podem optar pela remuneração média dos últimos três anos.

Altera as regras de funcionamento do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, determinando a adaptação das áreas prioritárias de prevenção e segurança até 31 de março de 2023.

Aprova o Regulamento do Fundo Florestal Permanente.

Define os critérios, regras e formas em que assenta o modelo específico da cooperação estabelecida entre o Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.) e as instituições particulares de solidariedade social ou legalmente equiparadas. Com as alterações introduzidas por:  Portaria n.º 296/2016; Portaria n.º 218-D/2019; Portaria n.º 199/2021.

Regulamento de Funcionamento da Creche e Jardim de Infância 1.º de Maio - Valência Creche.

Aprovação de alteração do Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Almada.

Define e regulamenta o regime jurídico de concessão do apoio financeiro por parte do Estado no âmbito dos contratos de patrocínio, nos termos e para os efeitos previstos no Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior. Com as alterações introduzidas por:  Portaria n.º 140/2018; Portaria n.º 182/2022; Portaria n.º 180/2024/1, de 6 de agosto

Define o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de proteção civil e determina as competências do comandante operacional municipal. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 114/2011; Decreto-Lei n.º 44/2019.

Estabelece as regras de identificação dos animais de companhia, criando o Sistema de Informação de Animais de Companhia. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 2/2020; Decreto-Lei n.º 46/2021; Lei n.º 12/2022.