Estabelece o regime da venda de medicamentos não sujeitos a receita médica fora das farmácias.

Estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches. Com as alterações introduzidas por:  Portaria n.º 411/2012; Portaria n.º 190-A/2023;

Estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços e transpõe a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 80/2019; Decreto-Lei n.º 9/2021.

Estabelece o regime de licenciamento e fiscalização dos estabelecimentos e serviços de apoio social do âmbito da segurança social. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 268/99; Decreto-Lei n.º 64/2007; Decreto-Lei n.º 33/2014.

Define as condições de organização, funcionamento e instalação de estabelecimentos residenciais, designados por lar residencial e residência autónoma. Com as alterações introduzidas por:  Portaria n.º 77/2022.

Estabelece medidas de apoio social no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 78-A/2020.

Aprova o Programa de Estabilização Económica e Social. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 71-A/2021.

Define o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 99/2011; Decreto-Lei n.º 33/2014; Decreto-Lei n.º 126-A/2021; Decreto-Lei n.º 136/2023;

Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção, e revoga o Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de janeiro. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 25/2018.

Cria o Conselho Superior de Obras Públicas