Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas.

Aprova o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal e revoga os Decretos-Leis n.os 204/99 e 205/99, ambos de 9 de Junho. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 114/2010; Decreto-Lei n.º 27/2014; Decreto-Lei n.º 65/2017; Decreto-Lei n.º 11/2019.

Estabelece o regime jurídico de reconhecimento das entidades de gestão florestal. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 111/2017.

Estabelece medidas de carácter excecional tendo em vista a regularização da situação jurídica dos prédios rústicos sitos em áreas florestais.

Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, prorrogando o prazo para incluir nos planos municipais e intermunicipais as regras de classificação e qualificação dos solos.

Código para a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho.

Abertura de candidaturas ao apoio financeiro a projetos no âmbito da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, direcionados aos Centros de Recuperação da Fauna.

Orçamento do Estado para 2022. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 19/2022.

Identifica os dados e os elementos instrutórios a constar nas meras comunicações prévias previstas no Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração.

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 102/2017; Lei n.º 15/2018; Decreto-Lei n.º 9/2021.