Cria o Portal Nacional de Fornecedores do Estado.

Estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 34/2017; Lei n.º 59/2018.

Aprova o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços, e transpõe a Diretiva n.º 2010/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 41/2013; Decreto-Lei n.º 68-A/2015; Decreto-Lei n.º 194/2015; Decreto-Lei n.º 251/2015; Decreto-Lei n.º 28/2016; Lei n.º 52/2018; Decreto-Lei n.º 95/2019; Decreto-Lei n.º 101-D/2020.

Determina a realização do «Projeto Reabilitar como Regra»

Define a metodologia de determinação da classe de desempenho energético para a tipologia de pré-certificados e certificados SCE, bem como os requisitos de comportamento técnico e de eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos e edifícios sujeitos a grande intervenção. Com as alterações introduzidas por:  Portaria n.º 379-A/2015; Portaria n.º 319/2016; Portaria n.º 98/2019; Portaria n.º 297/2019; Decreto-Lei n.º 101-D/2020.

Fixa os termos e os prazos de elaboração do plano de controlo relativo à espécie Opuntia ficus-indica (L.) Miller, vulgarmente designada por figueira-da-índia.

Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 1143/2014, estabelecendo o regime jurídico aplicável ao controlo, à detenção, à introdução na natureza e ao repovoamento de espécies exóticas da flora e da fauna. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 40-B/2019.

Aprova o Manual do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE). Alterado por Despacho (extrato) n.º 9216/2021, de 17 de setembro.

Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 12/2008; Lei n.º 24/2008; Lei n.º 6/2011; Lei n.º 44/2011; Lei n.º 10/2013; Lei n.º 51/2019.

Aprova o Regulamento de Armazenamento Subterrâneo de Gás Natural e revoga a Portaria n.º 1025/98, de 12 de dezembro