Aprova o Quadro Estratégico para a Política Climática, o Programa Nacional para as Alterações Climáticas e a Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas, determina os valores de redução das emissões de gases com efeito de estufa para 2020 e 2030 e cria a Comissão Interministerial do Ar e das Alterações Climáticas.

Aprova o Programa de Ação para a Adaptação às Alterações Climáticas. Este programa visa concretizar o segundo objetivo da ENAAC 2020 - implementar medidas de adaptação -, essencialmente identificando as intervenções físicas com impacto direto no território. As nove linhas de ação estabelecidas visam a redução dos principais impactos e vulnerabilidades do território, designadamente: a) aumento da frequência e da intensidade de incêndios rurais; b) aumento da frequência e da intensidade de ondas de calor; c) aumento da frequência e da intensidade de períodos de seca e de escassez de água; d) aumento da suscetibilidade à desertificação; e) aumento da temperatura máxima; f) aumento da frequência e da intensidade de eventos de precipitação extrema; g) subida do nível das águas do mar, e h) aumento de frequência e da intensidade de fenómenos extremos que provocam galgamento e erosão costeiros.

 Cria o grupo de trabalho do plano estratégico para o setor de abastecimento de água e gestão de águas residuais e pluviais, para o período de 2021-2030 (GT PENSAARP 2030). Esta nova estratégia terá como objetivo assegurar a sustentabilidade do setor a longo prazo, constituindo-se como o instrumento norteador das políticas para o ciclo urbano da água, nomeadamente na resposta aos desafios que se colocam por força das alterações climáticas.

Definir uma nova estratégia para o setor de abastecimento de água e saneamento de águas residuais, focada na gestão eficiente dos recursos, procurando dar resposta aos desafios atuais, como a resiliência e segurança dos serviços básicos de água e saneamento e a prestação de serviços de qualidade de uma forma profissionalizada e sustentável social, económica e financeiramente. 

A ET2027 visa proporcionar um quadro referencial estratégico a 10 anos para o turismo nacional, assegurar estabilidade e a assunção de compromissos quanto às opções estratégicas para o turismo nacional e promover uma integração das políticas setoriais.

Lei de Enquadramento Orçamental, com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 42/2016; Lei n.º 2/2018; Lei n.º 37/2018; Lei n.º 41/2020; Lei n.º 10-B/2022.

Comissão de trabalhadores da Câmara Municipal de Almada
Eleição em 15 de fevereiro de 2022, para o triénio 2022/2025